O Banco Nacional de Angola (BNA) aplicou uma multa de 48 milhões de kwanzas ao Banco de Fomento Angola (BFA), por incumprimento de normas e procedimentos relacionados com a protecção dos consumidores de produtos e serviços financeiros.

De acordo com a decisão do banco central, a sanção resulta da verificação de diversas infracções cometidas pela instituição bancária no exercício da sua actividade, consideradas contravenções à luz da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras (LRGIF).

Entre as irregularidades detectadas, o BNA destaca o incumprimento do prazo regulamentar para a execução de transferências em moeda nacional efectuadas através do Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR) e do Sistema de Transferência de Crédito (STC), mecanismos essenciais para garantir a rapidez e eficiência das operações bancárias.

O regulador identificou igualmente violações dos limites legalmente estabelecidos para a cobrança de comissões de abertura de cartas de crédito de importação, bem como para a cobrança de despesas de notificação, expediente e comunicação aos clientes.

Segundo o BNA, estas práticas lesam os direitos dos consumidores de serviços financeiros e contrariam as regras prudenciais destinadas a assegurar maior transparência e previsibilidade nas relações entre os bancos e os seus clientes.

A sanção foi aplicada ao abrigo das competências conferidas ao banco central pela Lei do Banco Nacional de Angola e pela Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras. Além da coima de 48 milhões de kwanzas, o BFA foi condenado na sanção acessória de publicação oficial da decisão condenatória.

O banco foi formalmente notificado da deliberação por carta registada. Como não apresentou qualquer impugnação administrativa ou judicial dentro dos prazos legalmente previstos, a decisão tornou-se definitiva.

Nos últimos anos, o Banco Nacional de Angola tem reforçado a supervisão do sistema financeiro, intensificando a fiscalização das instituições bancárias e aplicando sanções por incumprimento das normas de protecção dos consumidores, prevenção do branqueamento de capitais, governação corporativa e prestação de serviços financeiros.

O objectivo, segundo o regulador, é fortalecer a confiança dos clientes, promover maior transparência no sector bancário e assegurar o cumprimento das boas práticas previstas na legislação em vigor.

A decisão agora tornada pública constitui mais uma das medidas adoptadas pelo banco central no âmbito da política de reforço da disciplina e da conformidade das instituições financeiras que operam no mercado angolano.