A Administração Municipal do Kilamba Kiaxi é acusada de desrespeitar uma decisão judicial do Tribunal de Comarca de Belas, relativa a uma providência cautelar (n.º 93/2024) que impede a ocupação de um terreno pertencente à anciã Teresa António, de 79 anos, no Calemba 2.

O caso remonta a 2023, quando a actual administradora, Naulila André, iniciou um processo para construir um mercado no referido espaço, alegadamente sem qualquer acordo com a legítima proprietária.

O terreno, de cerca de quatro hectares, encontra-se registado desde 2006 na Direcção Provincial da Agricultura e Desenvolvimento Rural, sob o n.º 130/06, e pertence à família de Teresa António desde 1985.

De acordo com documentos a que o Imparcial Press teve acesso, a família da idosa apresentou, em 2024, uma reclamação formal (ofício n.º 1549/24) ao então governador provincial de Luanda, Manuel Homem, que despachou favoravelmente, orientando a administração municipal a negociar uma compensação com a proprietária.

Entretanto, segundo informações, a administradora teria ignorado o despacho do governador e “mandado desaparecer” o documento, prosseguindo com as obras no terreno.

Após a nomeação do actual governador, Luís Nunes, a família voltou a apresentar uma nova reclamação (ofício n.º 94/25), registada em 22 de Janeiro de 2025, que também recebeu parecer positivo.

Contudo, afirmam os familiares, a administradora voltou a ocultar o despacho e manteve as actividades no local, em aparente violação da decisão judicial.

Conforme informações, o terreno de Teresa António já havia sido parcialmente afectado, em 2002, pelo projecto habitacional do Gabinete de Obras Especiais (GOE), destinado ao realojamento de famílias provenientes de zonas como Calemba, Bairro Popular, Cidade Alta e Boa Vista.

Segundo a família, na altura foi alcançado um entendimento entre o GOE e a proprietária, garantindo-lhe a posse da parte remanescente do terreno.

No entanto, em 2024, a administração do Kilamba Kiaxi autorizou a instalação de roulotes e estruturas comerciais no local. A direcção municipal do comércio, chefiada por João Guimarães, e uma colaboradora identificada por Maria Camia Domingos – também secretária do DAF do comité do MPLA da Nova Vida -, estariam a cobrar rendas e promover obras na área em litígio.

Relatos locais indicam ainda que parte do espaço é usada à noite para venda de bebidas, prostituição e consumo de drogas, o que a comunidade associa à desordem provocada pela ocupação irregular.

Após pressões da família, a administradora convocou um encontro no seu gabinete, onde reconheceu a titularidade do terreno e solicitou uma proposta de indemnização.

Um mês depois, contudo, a promessa não foi cumprida e, segundo a família, as obras no local intensificaram-se, contrariando o entendimento alcançado e o teor da providência cautelar.

Os familiares de Teresa António consideram que o caso representa um “abuso de poder e desrespeito pelas instituições do Estado”, e apelam à intervenção do Governo Provincial de Luanda, da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Administração do Território.

“Parece que a administradora se julga intocável. Ignora despachos dos seus superiores e uma decisão do tribunal. Onde está o Estado de Direito?”, questiona um membro da família, pedindo anonimato por receio de represálias.

A família evoca ainda as palavras do Presidente da República, João Lourenço, “ninguém é suficientemente rico que não possa ser punido, nem pobre demais que não possa ser protegido“, para apelar à justiça e ao respeito pela lei.

Até ao momento, a Administração Municipal do Kilamba Kiaxi não respondeu aos pedidos de esclarecimento do Imparcial Press.