O Tribunal de Contas, órgão encarregado de fiscalizar a legalidade das finanças públicas, admitiu no passado dia 30 de Março, 131 funcionários no seu quadro definitivo sem concurso público, precisamente o procedimento que a Lei de Bases da Função Pública declara nulo.
A lei não deixa margem para interpretação: “a admissão de pessoal da Função Pública obedece à realização de concurso público”. O mesmo diploma determina ainda que “é nulo o acto de provimento para o quadro definitivo da Função Pública sem concurso público”.
Documentos em posse deste portal mostram que, desde a sua posse como juiz conselheiro presidente do Tribunal de Contas, a 19 de Junho de 2023, Sebastião Domingos Gunza já terá admitido mais de 200 funcionários para a instituição sem concurso público.
O expediente contou com a intervenção institucional dos Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, e das Finanças, cuja participação administrativa terá viabilizado a integração dos novos funcionários.
Depois dos escândalos e processos por suspeitas de corrupção, peculato e extorsão que marcaram a gestão da antiga presidente Exalgina Gambôa, esperava-se que o Tribunal de Contas entrasse numa nova fase de transparência, competência e probidade.
Afinal, trata-se do órgão que deve fiscalizar a legalidade da despesa pública e exigir rigor aos demais organismos do Estado. O que se verifica, porém, aponta noutra direcção.
No plano pessoal, Sebastião Gunza está empenhado em concluir o seu doutoramento na Universidade Federal do Tocantins, no Brasil, para onde se desloca com frequência, permanecendo fora do país durante parte significativa de cada mês.
Há menos de duas semanas, quatro professores da referida universidade deslocaram-se a Luanda para ministrar aulas presenciais ao juiz presidente do Tribunal de Contas. Segundo dados consultados por este portal, coube ao Cofre Privativo do Tribunal de Contas suportar os custos de deslocação e alojamento dos docentes no Hotel Intercontinental.
Trata-se de um arranjo académico incomum: professores de uma universidade pública brasileira deslocam-se a outro país para dar aulas presenciais a um único doutorando.
Mais grave ainda, o Cofre Privativo do Tribunal de Contas suporta igualmente as deslocações do juiz doutorando ao Brasil, bem como as despesas da comitiva que o acompanha nas suas viagens académicas.
Entre os membros recorrentes dessa comitiva consta Rufina Ramos Bândua, antiga Miss Huambo, integrada há dois anos no Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Tribunal de Contas, também sem concurso público.
Num tribunal cuja função é fiscalizar a legalidade do uso do dinheiro público, a admissão de funcionários sem concurso e a utilização de recursos da instituição para fins académicos pessoais não são irregularidades administrativas menores. São a negação da própria razão de existência do Tribunal de Contas.
Por: Pinheiro Chagas
