Agentes de fiscalização das administrações municipais de Luanda exigem a integração definitiva na função pública, após vários anos de trabalho em regime de contrato, denunciando dificuldades salariais, falta de condições laborais e ausência de garantias sociais.

A reivindicação é apresentada pelo Sindicato Provincial dos Agentes de Fiscalização de Luanda (SPAFL), que solicita ao Governo a regularização dos trabalhadores que reúnam os requisitos legais, ao abrigo do Despacho Presidencial n.º 334/26, de 25 de Agosto.

Os fiscais afirmam aguardar desde 2021 uma solução para a sua situação profissional, depois de orientações atribuídas ao Governo Provincial de Luanda para o cadastramento dos agentes que trabalhavam nas administrações municipais.

Apesar das várias exposições dirigidas às autoridades, os trabalhadores dizem não ter obtido uma resposta definitiva, situação que mantém dezenas ou centenas de famílias, cujo número não foi especificado, numa condição de instabilidade económica e profissional.

Numa exposição dirigida à ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o SPAFL pede o levantamento e a identificação dos agentes vinculados por contrato de trabalho público, a verificação do tempo de serviço e da natureza dos vínculos, bem como a análise dos restantes requisitos legais para a integração.

A organização sindical defende que o cadastramento anteriormente realizado deve constituir a base do processo de regularização, evitando a repetição de procedimentos e novos atrasos.

Processo de integração continua pendente

Numa resposta datada de 28 de Setembro de 2026, a Direcção Nacional da Administração Pública, afecta ao MAPTSS, esclareceu que o enquadramento do pessoal contratado tem como referência o artigo 133.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública, e o Decreto Presidencial n.º 85/23, de 29 de Março.

Segundo a instituição, foi realizado um levantamento dos trabalhadores abrangidos, cujos dados foram recolhidos, analisados e tratados, para efeitos de integração dos que reunissem os requisitos legalmente estabelecidos.

As situações que permaneceram pendentes foram encaminhadas para apreciação de uma equipa de trabalho constituída para o efeito, com base nos elementos anteriormente recolhidos.

A Direcção Nacional da Administração Pública acrescentou que o Despacho Presidencial n.º 334/26 surgiu na sequência da autorização concedida pelo artigo 38.º da Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2026.

O organismo sublinhou, contudo, que o despacho não determina a realização de um novo levantamento geral do pessoal contratado, nem atribui ao MAPTSS competência para iniciar outro processo de cadastramento à margem dos procedimentos anteriores.

A operacionalização da medida deverá, assim, ter como referência os registos administrativos existentes e os resultados alcançados pela equipa responsável pela análise das situações pendentes.

Salários, retroactivos e descontos sociais

Documentos apresentados pelo sindicato indicam que, em 02 de Outubro de 2025, o Gabinete de Recursos Humanos do Governo Provincial de Luanda remeteu às administrações municipais um cronograma relativo à homologação dos contratos dos fiscais eventuais.

A comunicação previa o pagamento do salário-base em Setembro, o processamento de retroactivos correspondentes a seis meses em Outubro e, a partir de Novembro, a atribuição de um subsídio permanente de 30 mil kwanzas.

O documento recomendava ainda que a contratação de novos fiscais dependesse de autorização prévia do governador provincial, para evitar a celebração de contratos sem aprovação.

Os agentes denunciam, porém, a persistência de dificuldades no pagamento dos salários e apontam alegadas irregularidades no encaminhamento dos descontos efectuados para a Segurança Social, matéria que carece de esclarecimento por parte das entidades responsáveis.

Os trabalhadores pedem que sejam apuradas as pendências salariais e contributivas, bem como assegurado o cumprimento das obrigações laborais por parte das entidades empregadoras.

Fiscalização marcada por denúncias de violência

A reivindicação dos fiscais surge num contexto em que a actuação dos serviços municipais de fiscalização em Luanda tem sido alvo de denúncias recorrentes de violência contra vendedoras ambulantes, conhecidas por zungueiras, incluindo relatos de agressões físicas, apreensão de mercadorias, extorsão e intimidação.

Um relatório da Human Rights Watch, publicado em Outubro de 2013, documentou abusos durante operações conjuntas de fiscais e agentes da Polícia Nacional contra vendedores ambulantes.

Com base em entrevistas e investigação no terreno, a organização relatou episódios de espancamentos de comerciantes, incluindo mulheres grávidas e mães com bebés às costas, apreensão de bens, exigência de subornos e ameaças de detenção.

O documento descreveu igualmente dificuldades na responsabilização dos agentes envolvidos e casos de intimidação contra jornalistas, activistas e testemunhas que procuravam documentar as operações.

Mais recentemente, em Abril de 2024, denúncias de activistas e representantes dos vendedores ambulantes voltaram a apontar situações de perseguição, maus-tratos e alegado assédio sexual contra zungueiras durante acções de fiscalização.

O presidente da Associação Nacional de Vendedores Ambulantes de Angola, José Ambrósio Cassoma, denunciou, na ocasião, que algumas mulheres seriam pressionadas a envolver-se sexualmente com fiscais para evitar a perda das mercadorias.

As acusações, que exigem investigação individualizada e responsabilização nos casos comprovados, ilustram a dimensão dos conflitos entre os serviços de fiscalização e os vendedores que dependem do comércio informal para a sobrevivência das suas famílias.

Em Dezembro de 2022, uma vendedora ambulante morreu após ser atingida por um disparo durante uma operação de fiscalização no largo da Teixeira, no município da Maianga.

Na versão divulgada pela Polícia Nacional, os fiscais solicitaram apoio policial depois de alegados episódios de agressão e resistência por parte de vendedores. Durante os tumultos, efectivos policiais efectuaram disparos de dispersão, tendo um deles atingido mortalmente a mulher, segundo o comunicado das autoridades.

A Polícia lamentou a morte e anunciou a abertura de um inquérito à actuação policial. Relatos e vídeos divulgados nas redes sociais apresentaram, entretanto, uma versão diferente dos acontecimentos, apontando para uma alegada tentativa de extorsão e apreensão de mercadorias antes dos disparos.

O caso voltou a expor os riscos associados às operações de combate à venda ambulante e a necessidade de apuramento das responsabilidades.

Reorganização dos serviços de fiscalização

Em Agosto de 2026, o Decreto Presidencial n.º 142/26 extinguiu as Direcções Municipais de Inspecção, Fiscalização e Segurança Alimentar das administrações municipais e atribuiu à Agência Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) competências exclusivas no domínio da fiscalização económica.

O SPAFL apela à intervenção do Presidente da República e das autoridades da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, defendendo que a regularização dos vínculos laborais permitirá maior estabilidade profissional.

Os agentes reclamam igualmente melhores condições materiais de trabalho e garantias sociais, num processo que coloca em evidência a necessidade de conciliar a dignificação dos trabalhadores da fiscalização com o respeito pelos direitos dos cidadãos abrangidos pelas operações.