Um relatório da organização sul-africana Intelwatch, a que a Lusa teve acesso, denuncia que os serviços de informações angolanos têm acesso a dados biométricos dos cidadãos sem qualquer supervisão judicial, classificando a situação como uma preocupação grave em matéria de direitos.

O documento, intitulado “Biometrics, Border Control and Surveillance in Angola”, centra-se na implementação de sistemas biométricos e de vigilância nas fronteiras terrestres do país e analisa as suas implicações para as eleições de 2027.

Segundo a organização, os contratos ligados a estes sistemas ultrapassam os 250 milhões de dólares (cerca de 217 milhões de euros), tendo sido celebrados sem concurso público relevante, sem fiscalização do Parlamento e sem qualquer avaliação do seu impacto nos direitos humanos.

Apesar do investimento avultado, a Intelwatch conclui que Angola não dispõe atualmente de nenhum sistema biométrico a funcionar nos postos fronteiriços com a República Democrática do Congo.

No terreno, a organização encontrou travessias reguladas por um simples passe de papel válido por sete dias, verificado manualmente.

O único posto com sistema biométrico ativo é o de Santa Clara, na fronteira com a Namíbia, mas encontra-se degradado: instalado pela Huawei em 2013, o equipamento continua a ler passaportes e a ligar-se em tempo real à base de dados do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) em Luanda, mas a recolha de impressões digitais e de altura foi suspensa por dificuldades de manutenção.

De acordo com o relatório, o sistema nacional de controlo biométrico, orçado em 112 milhões de dólares (cerca de 97 milhões de euros), foi adjudicado em fevereiro de 2025 à empresa angolana Dolinveste Lda, em consórcio com a polaca Technology for Business (T4B).

A Intelwatch afirma que o negócio terá sido tratado como uma adjudicação direta, justificada como iniciativa estratégica de segurança nacional e não como concurso público. Fontes governamentais de alto nível citadas pela organização associam as sucessivas trocas de fornecedores a benefícios pessoais e políticos.

O relatório descreve a Dolinveste como uma empresa sem historial conhecido no fornecimento de sistemas biométricos e aponta uma possível ligação a interesses pessoais de Manuel Homem, que viria a tornar-se ministro do Interior.

A este contrato somam-se ainda um acordo de 130 milhões de euros com a húngara ANY Security Printing, para produção de passaportes e documentos de identidade biométricos, e a atividade da empresa britânico-angolana Brithol Michcoma International, que gere a produção de passaportes desde 2009.

O relatório dedica especial atenção ao papel do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE), dirigido por Fernando Garcia Miala, descrito como uma entidade que conduz operações de segurança nos bastidores sem um mandato legal claro e cuja influência chega às instituições que detêm dados de identidade.

Um especialista em segurança, citado sob anonimato pela Intelwatch, descreve o SINSE mais como uma instituição de preservação do regime do que como uma entidade autónoma.

Segundo essa análise, o risco de um acesso não supervisionado do serviço a dados biométricos não está em este funcionar como um centro de poder independente, mas sim no facto de a Presidência obter, através dele, uma capacidade de vigilância sobre a população que nenhum tribunal, regulador ou órgão parlamentar está em posição de fiscalizar.

No posto fronteiriço de Santa Clara, na província do Cunene, o SME confirmou à Intelwatch que o SINSE pode solicitar acesso a dados relevantes ao abrigo de protocolos estabelecidos.

A organização sublinha, contudo, que esses protocolos são indefinidos e nunca foram publicados, considerando este acesso não supervisionado a dados de identidade — feito sem mandato legal — a mais grave preocupação do relatório em matéria de direitos.

O documento identifica ainda o que classifica como um vazio legal flagrante: não existem normas que definam quando os serviços de informações podem obter dados sensíveis de identidade, biométricos ou de mobilidade, nem qualquer órgão de supervisão independente capaz de reapreciar esses pedidos.

in Lusa