O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou um recurso apresentado pelo Novo Banco (NB) e pelo Banco Comercial Português (BCP) e manteve a decisão que impede, para já, a cobrança de uma dívida superior a 17 milhões de euros à empresária angolana Isabel dos Santos, por falta de bens penhoráveis identificados em Portugal.

Segundo um acórdão datado de 12 de Maio, citado pelo jornal português Correio da Manhã, os magistrados reconheceram a existência do crédito reclamado pelos dois bancos, mas concluíram que não foram apresentados elementos suficientes para responsabilizar outras empresas ligadas à empresária pelo pagamento da dívida.

O litígio está relacionado com financiamentos concedidos em 2015 à Winterfell Industries, sociedade utilizada por Isabel dos Santos para adquirir uma participação maioritária na empresa portuguesa de engenharia e energia Efacec.

Na operação, avaliada em cerca de 200 milhões de euros, diversas instituições financeiras concederam empréstimos para financiar a aquisição. Entre elas, o Novo Banco e o BCP, que reclamam actualmente cerca de 16,3 milhões de euros em capital, acrescidos de juros, elevando o montante global para aproximadamente 17,4 milhões de euros.

De acordo com o acórdão, Isabel dos Santos assumiu garantias pessoais através de livranças emitidas para assegurar o pagamento dos financiamentos concedidos à Winterfell Industries.

Em 2022, o Novo Banco e o BCP avançaram com uma acção judicial contra a empresária e contra as sociedades Santoro Finance e Finisantoro, procurando obter a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, mecanismo legal que permitiria responsabilizar essas empresas pelo pagamento da dívida.

No entanto, tanto a primeira instância como agora o Tribunal da Relação consideraram que os bancos não demonstraram a existência de fraude, abuso de direito ou utilização abusiva das sociedades com o objectivo de prejudicar credores.

“No caso concreto, não foi demonstrada qualquer conduta da primeira ré em abuso de direito, fraude à lei ou violação das regras da boa-fé em prejuízo de terceiros”, refere o acórdão citado pelo jornal português.

O tribunal reconhece que os bancos permanecem credores da empresária angolana, mas sublinha que a inexistência de bens penhoráveis não constitui, por si só, fundamento suficiente para accionar mecanismos excepcionais de responsabilização de outras sociedades.

Segundo os juízes, a Winterfell Industries não dispõe actualmente de património conhecido que permita satisfazer os créditos reclamados.

Negócio da Efacec

A dívida está ligada à aquisição de 65 por cento do capital da Efacec por Isabel dos Santos, em 2015. Para concretizar a operação, a empresária recorreu a financiamento de vários bancos portugueses e angolanos.

Além do Novo Banco e do BCP, participaram na operação instituições como o Montepio, o BPI, a Caixa Geral de Depósitos e um banco angolano.

Em 2020, na sequência das investigações internacionais que envolveram Isabel dos Santos, conhecidas como “Luanda Leaks”, o Estado português avançou para a nacionalização da Efacec. A empresa acabaria por ser reprivatizada em 2023.

A empresária, filha do antigo Presidente angolano José Eduardo dos Santos, reside actualmente no Dubai e continua a enfrentar vários processos judiciais e investigações em diferentes jurisdições relacionados com a origem e gestão do seu património.

Com esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, os bancos portugueses mantêm reconhecido o direito ao crédito, mas continuam sem conseguir recuperar os montantes reclamados.