Os partidos políticos e coligações angolanos passam, a partir de agora, a assumir os encargos referentes à publicação, no Diário da República, dos documentos relacionados com a sua inscrição e anotações no Tribunal Constitucional (TC).

A medida consta da Resolução n.º 121/2024, de 17 de Setembro, emitida pelo Tribunal Constitucional e publicada no Diário da República.

A decisão altera o procedimento anterior, em que tais processos eram isentos de qualquer pagamento de emolumentos, em virtude da relação institucional entre o TC e a Imprensa Nacional.

De acordo com a resolução, à qual o Imparcial Press teve acesso, nove dos 11 juízes conselheiros do TC subscreveram o documento, que determina que os custos de publicação de estatutos, programas, siglas e demais elementos identificativos de inscrição de partidos e coligações, assim como as anotações de congressos, serão suportados pelos interessados.

Fontes contactadas confirmaram que, até agora, os processos não exigiam qualquer pagamento, estando isentos de emolumentos devido à referida relação institucional.

Conforme informações constantes nos cabeçalhos do Diário da República, o custo de publicação por linha é de 75 kwanzas para as Séries I e II e 95 kwanzas para a Série III, acrescidos do respetivo Imposto de Selo. Para publicações na Série III, os interessados deverão efetuar um depósito prévio na tesouraria da Imprensa Nacional.