A proposta de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, actualmente em análise na Assembleia Nacional, estabelece multas de 10 a 180 salários mínimos para comerciantes e empresas que realizem a venda de bebidas alcoólicas de forma irregular.

Pessoas singulares envolvidas em infrações poderão ser punidas com coimas que podem atingir 14 salários mínimos.

O documento, debatido esta sexta-feira nas comissões de especialidade do Parlamento, traz ainda medidas mais restritivas, como o alargamento do perímetro de proibição de venda de bebidas alcoólicas de 300 para 500 metros em torno de igrejas, lares de acolhimento e cemitérios.

Actualmente, essa proibição aplica-se apenas a instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino num raio de 300 metros.

Entre os ajustes em debate, destaca-se a extensão do horário de proibição em estabelecimentos localizados próximos a escolas, actualmente das 8h00 às 18h00, para um período mais alargado, até às 21h00.

O secretário de Estado para a Área Hospitalar, destacou ontem, quinta-feira, que a proposta de lei visa desincentivar o consumo excessivo de álcool, sobretudo entre menores, e proibir a comercialização em locais inadequados.

Leonardo Inocêncio lamentou igualmente o aumento significativo de casos de intoxicação alcoólica durante a quadra festiva, o que reforça a urgência da regulamentação.

No caso de instituições como igrejas e hospitais, os parlamentares sugerem proibição total ao longo das 24 horas.

Entre as propostas mais debatidas está o alargamento do perímetro de proibição de venda de bebidas alcoólicas, de 300 para 500 metros em torno de igrejas, lares de acolhimento e cemitérios.

O diploma também prevê sanções mais severas para os infractores. Além de multas proporcionais à gravidade da infração, podem ser aplicadas sanções acessórias, como o encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento e a cassação da licença comercial.

Os deputados recomendaram reforçar a fiscalização para garantir a aplicação efectiva da lei, com excepções previstas para grandes superfícies comerciais, organizações turísticas e eventos especiais. No entanto, enfatizaram a necessidade de equilibrar a regulamentação com a liberdade de actividade comercial legítima.

Composta por quatro capítulos e 15 artigos, a proposta de lei busca regular o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas com o objectivo de garantir a segurança pública e a protecção da juventude.

Entre as proibições, estão a venda de bebidas a menores de 18 anos e a indivíduos em estado de embriaguez notória ou com sinais de alteração psíquica.

Leonardo Inocêncio reforçou que o consumo excessivo de álcool acarreta graves consequências para a saúde, comprometendo o desempenho escolar, profissional e a capacidade intelectual, além de gerar riscos sociais.

A iniciativa legislativa, segundo ele, pretende ser um instrumento eficaz na prevenção desses problemas, com o apoio dos parlamentares.

A análise da proposta na especialidade prossegue, e a votação final está agendada para o próximo dia 22.