O Executivo angolano aprovou, esta segunda-feira (27), em Luanda, um conjunto de medidas que marcam uma profunda reestruturação do sistema de inspecção económica do país, com destaque para a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), a refundação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) e das direcções provinciais e municipais de inspecção económica.

As atribuições destas entidades serão integradas numa nova estrutura nacional de comando único, designada “Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica”.

As decisões foram tomadas durante a 10.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo Chefe de Estado, João Lourenço, e enquadram-se na Reforma da Administração Pública, com o objectivo de reduzir a carga inspectiva sobre as empresas e melhorar o ambiente de negócios.

De acordo com o Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo, o novo modelo estabelece uma estrutura centralizada e coordenada, eliminando a actual dispersão de competências e a multiplicidade de fiscalizações que afectam o sector económico.

“Está aprovada a refundação da ANIESA, que dará origem a uma nova entidade de inspecção económica de âmbito nacional, integrando domínios antes dispersos e assegurando um comando único de actuação”, explicou o governante.

Extinção do INADEC e das direcções provinciais

O pacote de reformas determina também a extinção do INADEC e das direcções provinciais e municipais de inspecção económica, cujas atribuições serão absorvidas pela nova estrutura nacional.

Segundo Pedro Fiete, a medida visa garantir maior coerência e eficiência na fiscalização das actividades comerciais e industriais, eliminando duplicações de tarefas e reduzindo a pressão sobre os operadores económicos.

No mesmo âmbito, foi aprovada a revisão do sistema legal de infracções económicas e a criação de um novo procedimento inspectivo, que definirá critérios claros de actuação, periodicidade das acções e documentos a verificar, evitando arbitrariedades.

Para assegurar a coordenação entre os diferentes intervenientes, será criado o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, órgão responsável por acompanhar a execução das medidas e garantir o equilíbrio entre o exercício da actividade económica e a regulação estatal.

O cronograma aprovado pelo Executivo prevê que a nova entidade única de inspecção económica entre em funcionamento em Janeiro de 2026.

Com esta reforma, o Governo pretende tornar o sistema de inspecção mais eficiente, transparente e previsível, reforçando a confiança dos investidores e promovendo um ambiente económico mais favorável à iniciativa privada e à competitividade nacional.

De realçar que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, foi criado em 1997 para materializar os objectivos constitucionais de protecção do consumidor e que desempenhava funções de defesa do consumidor e mediação de conflitos, vê a sua extinção formalmente prevista, competências que serão absorvidas e integradas no novo modelo organizacional.

Criada em 2020, a ANIESA surgiu inicialmente como entidade única responsável pela inspecção económica, resultado da fusão de vários serviços sectoriais, entre eles os das áreas do comércio, indústria, ambiente e agricultura.