A segunda sessão de julgamento do denominado “Caso AGT”, realizada esta terça-feira no Tribunal de Comarca de Luanda, ficou marcada pela saída colectiva dos advogados de defesa, que acusam o tribunal de violar direitos fundamentais dos arguidos e princípios estruturantes do processo penal.
Em causa está um processo que envolve 36 arguidos, entre funcionários da Administração Geral Tributária (AGT) e de empresas privadas, acusados de defraudar o Estado angolano em mais de 100 mil milhões de kwanzas desde 2021, através de esquemas relacionados com o pagamento de impostos.
Falando à imprensa em nome do colectivo de defensores, o advogado Sérgio Raimundo afirmou que os causídicos entendem que os direitos dos arguidos estão a ser sistematicamente violados, sobretudo pela recusa do tribunal em disponibilizar integralmente os autos à defesa.
“O processo tem de estar à disposição de todos os advogados e não apenas do Ministério Público. Sem acesso pleno aos autos, não há contraditório efectivo nem igualdade de armas”, declarou.
Segundo Sérgio Raimundo, o tribunal insiste em prosseguir com o julgamento sem sanar previamente questões essenciais ligadas ao mérito da causa e à regularidade processual, o que, na óptica da defesa, compromete a legalidade do julgamento.
Os advogados defenderam ainda que o processo deveria ser entregue à Ordem dos Advogados de Angola (OAA), para consulta de todos os mandatários, e anunciaram que vão comunicar formalmente a situação à instituição, para que esta tome uma posição institucional em defesa das prerrogativas da advocacia.
“Perante graves violações da justiça e dos direitos dos arguidos, decidimos, por consenso, abandonar a sala de julgamento até que a legalidade seja reposta”, afirmou.
Reacções críticas
Na sequência da saída dos advogados, o tribunal e o Ministério Público anunciaram que irão notificar a Ordem dos Advogados de Angola sobre a conduta dos defensores e ponderam a nomeação de defensores oficiosos para os arguidos, caso estes aceitem essa solução.
Entretanto, a OAA reagiu com um comunicado, no qual manifesta “total apoio institucional e profissional” aos advogados do processo, considerando que a sua actuação constituiu um “acto legítimo de resistência jurídica” perante a recusa persistente do tribunal em entregar os autos à confiança da defesa.
Segundo a Ordem, essa actuação judicial inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa, subverte o princípio da igualdade de armas e fragiliza o contraditório, em violação da Constituição da República de Angola, da jurisprudência do Tribunal Constitucional e de compromissos internacionais do Estado angolano em matéria de direitos humanos.
A OAA instou o Conselho Superior da Magistratura Judicial a intervir com urgência para repor a legalidade, a normalidade processual e a dignidade do julgamento, garantindo o acesso pleno da defesa aos autos.
“A Ordem dos Advogados de Angola não se opõe à Justiça, mas sim à sua negação. Defender os direitos dos arguidos e as garantias processuais não é um obstáculo à verdade, mas a sua condição”, sublinha o comunicado.
Também o advogado Benja Satula reagiu publicamente ao sucedido, classificando o episódio como resultado de “sistemáticas violações de direitos e prerrogativas” e de “interpretações enviesadas do Código de Processo Penal”.
“E agora? O que fará o tribunal? Constituir defensores oficiosos? Se sim, dar-lhes-á confiança do processo?”, questionou, acrescentando que o que se passa representa “um espectáculo” que põe em causa a credibilidade da justiça.
O julgamento entra agora numa fase de incerteza processual, enquanto se aguarda uma eventual intervenção da Ordem dos Advogados de Angola e do Conselho Superior da Magistratura Judicial sobre o impasse criado em torno do acesso aos autos e da continuidade da defesa técnica dos 36 arguidos.
