O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola passou a exigir, a partir de hoje, a apresentação obrigatória do Bilhete de Identidade (BI) da pessoa falecida para a emissão do boletim de óbito nos serviços notariais.

A medida insere-se numa estratégia mais ampla de reforço da fiabilidade dos dados e de organização do sistema nacional de registo civil.

Segundo o aviso oficial, o cidadão responsável pela declaração do óbito deverá também apresentar o seu próprio documento de identificação no acto.

Com a nova regra, deixa de ser possível efectuar registos sem a identificação formal do falecido, o que representa uma mudança significativa nos procedimentos administrativos.

De acordo com o Governo, esta decisão visa reduzir irregularidades, evitar registos indevidos e melhorar a qualidade das estatísticas vitais no país, num contexto em que Angola tem vindo a acelerar o processo de modernização dos serviços públicos.

A implementação da medida surge num momento em que o país enfrenta ainda desafios consideráveis no registo civil da população.

Dados oficiais indicam que o Executivo angolano estabeleceu como meta atingir 15 milhões de cidadãos com Bilhete de Identidade até 2027, no âmbito do programa de massificação da identificação civil.

No entanto, quando comparado com os números do Censo Geral da População e Habitação 2024, que registou 36.604.681 habitantes, torna-se evidente que uma parcela significativa da população ainda não possui BI ou não está devidamente registada no sistema nacional.

Analistas ouvidos pelo Imparcial Press apontam que, apesar dos avanços, Angola poderá ter ainda milhões de cidadãos sem identificação formal, sobretudo em zonas rurais e de difícil acesso, o que pode representar um obstáculo à aplicação plena da nova medida.

Em 2025, o Governo intensificou a emissão de documentos, com destaque para a província de Luanda, onde a capacidade diária ultrapassou os 20 mil bilhetes emitidos por dia.

Ainda assim, em Abril do mesmo ano, havia mais de 100 mil BI por levantar em todo o território nacional, evidenciando dificuldades logísticas e de adesão por parte da população.

Analistas consideram que a exigência do BI para o registo de óbitos poderá contribuir para acelerar o processo de identificação civil, mas alertam para a necessidade de garantir maior cobertura e acessibilidade aos serviços.

A nova exigência deverá trazer maior rigor ao sistema de registo civil, contribuindo para bases de dados mais fiáveis e para um melhor planeamento de políticas públicas.

No entanto, a sua eficácia dependerá da capacidade do Estado em continuar a expandir o acesso ao Bilhete de Identidade, sobretudo entre as populações mais vulneráveis.

A medida já está em vigor em todo o país e faz parte de um conjunto de reformas destinadas a consolidar o sistema de identificação e registo civil em Angola na véspera nas próximas eleições gerais a realizar-se em 2027.