O Bilhete de Identidade (BI) deverá passar a concentrar, num único documento, os dados de identificação civil e o registo criminal dos cidadãos angolanos, no âmbito de uma nova proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros e que será submetida à Assembleia Nacional nos próximos dias.

A informação foi avançada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, no final da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Segundo o governante, a iniciativa tem como principal objectivo congregar num único diploma e instrumento funcional todas as matérias relacionadas com o Bilhete de Identidade e o registo criminal, simplificando procedimentos e reforçando a articulação entre os serviços públicos.

Com esta integração, o BI passará a assumir um papel mais abrangente, tornando-se o único documento oficial de identificação, válido para todos os actos da vida civil, desde operações bancárias e matrícula escolar até à celebração de contratos e acesso a serviços essenciais.

A congregação do registo criminal no mesmo sistema permitirá, de acordo com o Executivo, maior eficiência administrativa, redução da burocracia e melhoria no controlo e verificação de dados por parte das instituições públicas e privadas, dentro dos limites legais.

O diploma surge também para eliminar a utilização de documentos alternativos – como cartão de eleitor, carta de condução ou passaporte – que, historicamente, foram aceites devido a limitações na emissão do BI.

Apesar da centralização, a proposta prevê salvaguardas, incluindo situações de caducidade do documento em que o cidadão comprove estar em processo de renovação. Em período eleitoral, será igualmente permitida a utilização de bilhetes caducados para efeitos de identificação.

Em termos tecnológicos, o novo BI deverá incorporar mecanismos de segurança avançados, como código QR, código de barras e microchip, dificultando a falsificação e reforçando a fiabilidade do sistema.

Quanto ao registo criminal, Marcy Lopes sublinhou que não há alterações de fundo no regime jurídico, tratando-se sobretudo da sua integração e sistematização no novo modelo centrado no Bilhete de Identidade.