A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) criou uma Comissão de Fiscalização da Publicidade na Advocacia, encarregue de acompanhar e fiscalizar a actuação de advogados e advogados estagiários em matéria de publicidade profissional, incluindo conteúdos divulgados nas redes sociais.

A medida consta do Despacho n.º 008/OAA-CN/2026, a que o Imparcial Press teve acesso, que institui igualmente o regulamento da nova comissão, com o objectivo de “prevenir e reprimir práticas ilícitas ou incompatíveis com a dignidade da profissão”.

Segundo o documento, a fiscalização abrange publicações feitas em plataformas digitais como Facebook, WhatsApp e outras redes sociais, visando verificar a conformidade dos conteúdos com os Estatutos da Ordem e o Código de Ética e Deontologia Profissional.

A decisão surge num contexto de crescente debate entre profissionais do sector sobre os limites da publicidade na advocacia e alegadas situações de concorrência desleal entre advogados.

Juristas consideram que a proliferação de conteúdos promocionais nas redes sociais tem contribuído para a desvalorização da profissão e para disputas relacionadas com honorários e captação de clientes.

O despacho defende maior rigor no controlo da actividade profissional, incluindo no domínio da defensoria oficiosa e da assistência jurídica.

O documento sustenta que a função de defesa deve ser exercida exclusivamente por advogados, advogados estagiários, defensores oficiosos ou públicos devidamente reconhecidos pela Ordem.

Neste quadro, é defendido que os tribunais passem a remeter aos conselhos provinciais e regionais da OAA listas nominais dos defensores oficiosos, para verificação da sua habilitação legal.

A criação da comissão é entendida como um reforço dos mecanismos de disciplina interna da classe e de preservação da imagem institucional da advocacia angolana no espaço público e digital.