A participação de viaturas afectas à Administração Municipal do Rangel numa passeata promovida pelo MPLA em apoio ao IX Congresso Ordinário do partido e ao Presidente João Lourenço está a gerar críticas e a levantar dúvidas sobre a eventual utilização de meios públicos para fins partidários.

Vídeos divulgados nas redes sociais mostram um veículo Toyota Land Cruiser Prado, com matrícula LD-55-06-AH, identificado como pertencente ao parque automóvel da Administração Municipal do Rangel, a integrar a caravana realizada no último fim-de-semana.

Nas imagens, o administrador municipal do Rangel e primeiro-secretário do MPLA no município, Lourenço Luís Domingos, surge de pé através do tecto de abrir da viatura, empunhando bandeiras do partido e saudando os participantes da actividade política.

Segundo relatos, outras viaturas de serviço, incluindo modelos Suzuki Jimny e Toyota distribuídos às administrações municipais, também terão participado na passeata.

A utilização de alegados meios do Estado numa actividade partidária motivou críticas de cidadãos e activistas, que defendem que a prática poderá contrariar o princípio da imparcialidade da Administração Pública e as normas que regulam a utilização de bens públicos e a separação entre o Estado e os partidos políticos.

Durante a iniciativa, Lourenço Domingos afirmou que a estrutura do MPLA no Rangel se encontra “organizada, coesa e preparada” para os desafios políticos que antecedem o IX Congresso Ordinário, marcado para Dezembro, destacando igualmente o processo de renovação das estruturas internas do partido no município.

A passeata reuniu militantes, membros da Organização da Mulher Angolana (OMA), da JMPLA, simpatizantes e dirigentes locais, que percorreram várias artérias do município.

Entretanto, vídeos divulgados nas redes sociais mostram que, em alguns momentos do percurso, grupos de populares responderam à passagem da caravana com palavras de ordem de apoio à UNITA.

As críticas surgem numa altura em que diversos sectores da sociedade civil têm defendido um maior escrutínio da utilização de recursos públicos em actividades de natureza partidária, sobretudo por titulares de cargos da Administração Pública que acumulam funções de direcção política.

A utilização de viaturas e outros meios do Estado em actividades partidárias tem sido, ao longo dos últimos anos, um dos temas mais sensíveis no debate político angolano, por colocar em causa o princípio da separação entre a Administração Pública e os partidos políticos.

A Lei dos Partidos Políticos estabelece que os partidos devem exercer a sua actividade de forma independente do Estado, não podendo beneficiar de privilégios ou utilizar recursos públicos fora dos mecanismos legalmente previstos para o seu financiamento.

Por sua vez, a Lei da Probidade Pública (Lei n.º 3/10, de 29 de Março) determina que os gestores e titulares de cargos públicos devem utilizar os bens, equipamentos e património do Estado exclusivamente para fins de interesse público, proibindo a sua utilização em benefício próprio, de terceiros ou de organizações político-partidárias.

A violação destes deveres pode dar lugar à instauração de processos disciplinares, civis e, em determinadas circunstâncias, criminais.

Também a Constituição da República de Angola consagra os princípios da imparcialidade, da legalidade e da prossecução do interesse público pela Administração, impondo aos agentes públicos o dever de actuar com neutralidade no exercício das suas funções.

Especialistas em direito constitucional têm defendido que, quando um titular de cargo público participa em actos partidários recorrendo a meios pertencentes ao Estado, pode surgir um conflito entre as funções administrativas que exerce e a actividade político-partidária, sobretudo se forem utilizados recursos públicos para promover uma força política.

Apesar destas normas, organizações da sociedade civil e partidos da oposição têm denunciado, de forma recorrente, a alegada utilização de viaturas, instalações e outros meios públicos em actividades político-partidárias, especialmente durante períodos pré-eleitorais.