A Administração Geral Tributária (AGT) notificou esta semana os bancos comerciais angolanos para fornecerem informações sobre clientes com saldos superiores a um milhão de kwanzas, numa altura em que a proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS) ainda aguarda aprovação final pela Assembleia Nacional.

Fontes do sector bancário confirmaram ao Imparcial Press que várias instituições receberam comunicações da AGT solicitando o envio de dados relativos a clientes abrangidos por aquele critério.

Segundo as mesmas fontes, o pedido tem suscitado dúvidas em alguns círculos jurídicos e financeiros devido ao facto de o novo quadro legal em discussão parlamentar ainda não ter sido aprovado.

A iniciativa surge num contexto de debate em torno da proposta do Código do IRPS, diploma que prevê alterações significativas ao sistema de tributação dos rendimentos das pessoas singulares e que tem motivado divergências entre especialistas, deputados e representantes da sociedade civil.

Durante a fase de discussão na especialidade, alguns parlamentares manifestaram reservas relativamente às disposições que permitem à administração tributária aceder a determinadas informações financeiras dos contribuintes, argumentando que a matéria deve observar os princípios constitucionais da protecção de dados pessoais e do sigilo bancário.

Por outro lado, defensores da proposta consideram que o reforço dos mecanismos de partilha de informação entre instituições financeiras e autoridades tributárias constitui um instrumento importante para combater a evasão fiscal, aumentar a arrecadação de receitas e reforçar a transparência do sistema fiscal.

A votação final global da proposta de Lei do Código do IRPS está agendada para os dias 25 e 26 de Junho, de acordo com o primeiro-secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo.

O anúncio foi feito no final da 9.ª Conferência dos Líderes dos Grupos Parlamentares, reunião orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, durante a qual foi definida a agenda dos trabalhos parlamentares para os próximos dias.