Os funcionários públicos angolanos poderão continuar sem receber o pagamento de horas extraordinárias em 2027, caso seja aprovada sem alterações a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano, que mantém a proibição do processamento desta remuneração, com excepção dos profissionais abrangidos pelo regime especial do sector da Saúde.

A medida consta do artigo 3.º, número 15, da proposta de Lei do OGE 2027, segundo o qual «durante o Exercício Económico de 2027, é vedado o processamento de horas extraordinárias, com excepção para o regime especial do Sector da Saúde».

A disposição mantém a restrição já aplicada no exercício económico de 2026, ao abrigo da Lei n.º 14/25, de aprovação do Orçamento Geral do Estado daquele ano, que estabeleceu a mesma excepção para os profissionais do regime especial da Saúde.

A manutenção da medida insere-se nas regras de execução orçamental destinadas ao controlo da despesa pública e surge num conjunto de limitações ao processamento de encargos da Administração Pública.

A proposta não impede, nos termos da disposição citada, a realização de trabalho extraordinário, mas veda o seu processamento para efeitos de pagamento durante o exercício económico, ressalvando os profissionais abrangidos pelo regime especial da Saúde.

O documento prevê receitas e despesas no valor de cerca de 37,34 biliões de kwanzas e foi apreciado pelo Conselho de Ministros, a 27 de Outubro, antes de ser remetido à Assembleia Nacional.

A proposta do OGE 2027 começou a ser apreciada nas comissões especializadas do Parlamento, tendo a Comissão de Economia e Finanças aprovado, a 06 de Novembro, o parecer conjunto na generalidade, com 11 votos a favor e quatro contra.

A discussão e votação na generalidade do documento estão previstas para quinta-feira, 12 de Novembro, na Assembleia Nacional.

Caso a disposição seja aprovada sem alterações, a proibição do processamento de horas extraordinárias manter-se-á em 2027 para os funcionários dos diferentes sectores da Administração Pública, com a excepção prevista para o regime especial da Saúde.