A Assembleia Nacional vai apreciar, nos dias 30 e 31 de Julho, as propostas de alteração da Lei contra a Violência Doméstica, do Código Penal e do Código de Processo Penal, no âmbito da agenda da próxima reunião plenária do parlamento.

O anúncio foi feito esta sexta-feira pelo primeiro-secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, no final da 10.ª Reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, orientada pelo presidente do parlamento, Adão de Almeida.

Segundo Manuel Dembo, os três diplomas integram um conjunto de iniciativas legislativas que estarão em apreciação durante a sessão parlamentar, embora o conteúdo das alterações ainda não tenha sido detalhado publicamente.

Na mesma reunião, os deputados deverão proceder à votação final global do pedido de autorização legislativa que permitirá ao Presidente da República legislar sobre o regime jurídico da assinatura eletrónica e da certificação digital, uma medida inserida no processo de modernização da administração pública e da economia digital.

Na generalidade, o parlamento apreciará igualmente a proposta da Lei de Bases da Protecção Social, o diploma que aprova o Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social e a proposta que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir uma moeda metálica comemorativa alusiva ao 50.º aniversário da instituição.

No exercício das suas competências de fiscalização, os deputados vão ainda analisar e votar o projeto de resolução sobre o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao primeiro trimestre de 2026.

A agenda parlamentar contempla igualmente a apreciação de vários instrumentos de cooperação internacional, entre os quais o acordo de doação celebrado entre Angola e o Japão para o desenvolvimento da rede de transmissão de televisão digital terrestre, bem como acordos bilaterais assinados com os Emirados Árabes Unidos, no domínio da Defesa, e com a República da Coreia, relativos ao financiamento de projetos através do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico no período 2024-2028.

De frisar que a revisão da Lei contra a Violência Doméstica ocorre num contexto em que as autoridades angolanas têm vindo a reforçar as políticas de prevenção e combate à violência baseada no género.

A legislação em vigor, aprovada em 2011, tipificou a violência doméstica como crime público, permitindo que o processo criminal avance independentemente da vontade da vítima.

Nos últimos anos, o Código Penal angolano, que entrou em vigor em 2021, também introduziu alterações relevantes em matéria de proteção das vítimas, agravando penas para diversos crimes, incluindo violência doméstica, abuso sexual de menores e outras formas de violência contra pessoas vulneráveis.

Apesar destes avanços legislativos, organizações da sociedade civil e instituições públicas têm alertado para a persistência de elevados índices de violência doméstica no país, defendendo o reforço dos mecanismos de proteção das vítimas, maior celeridade processual e uma melhor articulação entre os órgãos de justiça, saúde e assistência social.