CM aprecia proposta de lei de alteração ao Código Penal e aprova Acordos Internacionais
CM aprecia proposta de lei de alteração ao Código Penal e aprova Acordos Internacionais
CM 2

O Conselho de Ministros (CM) apreciou hoje, quarta-feira, 31 de Janeiro, em Luanda, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que altera o Código Penal Angolano.

De acordo como o comunicado de imprensa da I Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta tem como finalidade proceder a correcções e supressão de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, bem como proceder a alteração de algumas normas, de forma a assegurar a sua mais satisfatória implementação e aplicação.

Na mesma sessão foram apreciadas, igualmente, para envio à Assembleia Nacional, nomeadamente as Leis sobre a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Prevenção e Combate ao Terrorismo e a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

A apreciação desses diplomas visa conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, assim como suprir algumas insuficiências.

A ideia visa assegurar, deste modo, o reforço da Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de destruição em Massa.

Política Externa

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, ainda, para envio à Assembleia Nacional, os projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou adesão, os seguintes Tratados Internacionais:

Resolução que aprova o Acordo entre a República de Angola e a República do Rwanda para a Eliminação de Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal;

Resolução que aprova o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ISA;

Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para “Laissez Passer” e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes, Famílias e para Especialistas a Trabalho;

Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo Comercial Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia.

GEAE

Ainda na sessão de hoje, o CM aprovou o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), órgão tutelado da Casa Militar do Presidente da República, especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo, através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional e no desenvolvimento de tarefas de acção psicológica, informação, comunicação, educação cívica, moral e patriótica.

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