Conselho de Ministros aprova regulamento sobre agências de viagens e turismo
Conselho de Ministros aprova regulamento sobre agências de viagens e turismo
CM

Um regulamento sobre licenciamento e exercício da actividade das Agências de Viagens e Turismo foi aprovado hoje, quarta-feira, 31 de Janeiro, em Luanda, pelo Conselho de Ministros (CM).

Segundo o comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a aprovação do documento tem como objectivo tornar o sector mais atractivo, diminuindo a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos.

Ao mesmo tempo, refere a nota, visa implementar um sistema de acompanhamento das suas actividades, de forma a permitir a materialização dos princípios estabelecidos na legislação competente em vigor.

O regulamento, ora aprovado, exclui a exigência de realização de um capital mínimo para abertura das agências de viagens e permite que outras actividades sejam desenvolvidas no mesmo estabelecimento, desde que autorizadas pela entidade responsável pelo turismo.

PESCAS

No domínio das pescas, o Conselho de Ministros aprovou as medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal, para o Ano de 2024, tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.

AIPEX

Ainda hoje, o Conselho de Ministros aprovou o memorando entre a Agência de Investimento Privado e Promoções das Exportações (AIPEX) de Angola e a Agência para a Internacionalização das Empresas Italianas (ICE), através do escritório para a promoção de intercâmbios da embaixada da Itália em Angola.

O instrumento em referência visa estabelecer uma estrutura coordenada para promoção e atracção de investimentos, bem como a promoção das exportações, criando-se, desta forma, as premissas para potencializar o desenvolvimento e a expansão do comércio e do investimento nas economias de ambos países.

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