Há uma pergunta que merece uma reflexão profunda na sociedade angolana: entre os gestores públicos e os cidadãos, quem mais viola a lei?

A resposta não deve basear-se em percepções, mas na análise dos comportamentos, das responsabilidades e das consequências das violações.

Contudo, existe uma diferença fundamental: o cidadão tem o dever de cumprir a lei, enquanto o gestor público, além dessa obrigação, tem o dever de actuar dentro dos limites das suas competências e de garantir que a Administração Pública respeita os direitos dos cidadãos.

Quem exerce o poder público tem uma responsabilidade acrescida perante a sociedade.

Quando a experiência se transforma em reflexão

A minha experiência no relacionamento com a Administração Pública permitiu-me compreender que, entre os direitos consagrados na lei e a sua concretização prática, pode existir uma distância significativa.

Tenho acompanhado situações em que cidadãos e agentes económicos procuram obter respostas, ver os seus assuntos apreciados e encontrar soluções para problemas que exigem intervenção institucional. 

Pela minha própria experiência, sei que a demora na resolução de determinadas questões pode gerar desgaste, incerteza e prejuízos, sobretudo quando estão em causa interesses legítimos que dependem de uma resposta administrativa.

Estas experiências levaram-me a questionar não apenas o funcionamento das instituições, mas também a eficácia dos mecanismos de responsabilização de quem tem o dever de agir.

Não se trata de afirmar que todas as instituições actuam da mesma forma, nem de presumir que toda a ausência de resposta constitui uma ilegalidade.

Trata-se de reconhecer que a Administração Pública deve actuar de acordo com a lei, fundamentar as suas decisões e respeitar os procedimentos aplicáveis.

O cidadão não deve precisar de influência ou de relações privilegiadas para ver o seu assunto tratado com a seriedade que a lei exige.

O poder não pode ser um escudo contra a lei

Quando um cidadão viola a lei, pode ser chamado a responder pelos seus actos. Mas o que acontece quando a violação de deveres parte de quem exerce funções públicas?

Uma decisão irregular ou uma omissão juridicamente relevante pode afectar não apenas uma pessoa, mas também famílias, empresas, trabalhadores e o interesse colectivo.

Por essa razão, a responsabilidade dos gestores públicos deve ser examinada com o mesmo rigor — e com especial atenção aos deveres inerentes às suas funções.

Isto não significa que os gestores públicos violem necessariamente mais leis do que os cidadãos. Essa conclusão exigiria dados concretos e comparáveis. Significa, sim, que o poder de decidir, fiscalizar e intervir traz consigo uma obrigação acrescida de prestar contas.

A lei não pode ser exigente para quem não tem poder e tolerante para quem o exerce.

O silêncio também merece explicações

A demora administrativa não é sempre ilegal, mas pode ter consequências reais. Pode comprometer oportunidades, aumentar custos, inviabilizar projectos e prolongar situações que exigem uma solução.

Por isso, quando existe um dever legal de decidir ou responder, é necessário que os prazos sejam respeitados e que eventuais incumprimentos sejam devidamente apreciados.

A Administração Pública não deve ser vista como uma estrutura acima do escrutínio. Deve estar sujeita à fiscalização, à transparência e à responsabilização, nos termos da lei.

A confiança dos cidadãos nas instituições não se constrói apenas com discursos sobre legalidade. Constrói-se quando os direitos são respeitados, as decisões são fundamentadas e os erros são corrigidos.

Afinal, quem mais viola a lei?

A minha experiência leva-me a considerar que esta pergunta não deve ser respondida através de uma disputa entre cidadãos e gestores públicos, mas mediante uma exigência comum de responsabilidade.

Todos devem cumprir a lei. Porém, quem exerce funções públicas deve compreender que o cargo não representa um privilégio pessoal, mas uma responsabilidade perante a sociedade.

Um verdadeiro Estado de Direito não se limita a exigir obediência aos cidadãos: exige também que os seus próprios agentes respeitem os limites legais do poder que lhes foi confiado.

Mais importante do que saber quem viola mais a lei é garantir que ninguém esteja acima dela e que nenhuma violação comprovada fique sem o devido apuramento de responsabilidades.

É essa igualdade perante a lei, acompanhada de instituições transparentes e eficazes, que os cidadãos angolanos devem poder exigir.

*Empresário