O presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, comprometeu-se a apresentar, nos primeiros 100 dias de uma eventual governação do partido, as iniciativas legislativas necessárias à conclusão do quadro jurídico das autarquias locais e a estabelecer um calendário oficial para a realização das primeiras eleições autárquicas em Angola.
Numa declaração divulgada esta terça-feira, 10 de Novembro, o líder da UNITA afirmou que, caso vença as eleições gerais de 2027, pretende transformar a institucionalização das autarquias numa das prioridades do Executivo, sem ultrapassar as competências constitucionais dos restantes órgãos de soberania.
Segundo Adalberto Costa Júnior, o compromisso passa pela apresentação de propostas à Assembleia Nacional, aprovação dos diplomas ainda em falta e definição, em articulação com as entidades competentes, de datas concretas para a realização das primeiras eleições autárquicas.
O dirigente acrescentou que o futuro Executivo da UNITA tomaria igualmente as decisões político-administrativas da sua competência e mobilizaria os recursos humanos, financeiros e materiais necessários à transferência de atribuições e competências para o poder local.
“Não prometemos ultrapassar as competências constitucionais de outros órgãos. Comprometemo-nos a exercer integralmente as nossas, respeitando a Constituição e a separação de poderes”, declarou.
Na mesma mensagem, o presidente da UNITA criticou os sucessivos adiamentos da implementação das autarquias, recordando promessas e previsões feitas por diferentes responsáveis políticos desde 2007, que apontavam para a realização das primeiras eleições em 2010, 2012, 2014, 2020 ou 2021.
Adalberto Costa Júnior contestou também a justificação de que a falta de consenso na Assembleia Nacional constitui um impedimento à institucionalização do poder local. Na sua avaliação, o MPLA, por dispor de maioria absoluta no Parlamento, tem capacidade para aprovar legislação ordinária sem depender dos votos da oposição.
“O bloqueio está na estratégia do MPLA, que tem maioria absoluta e aprova sozinho o que lhe interessa”, afirmou, acusando o partido no poder de condicionar a realização das autarquias por recear a transferência de poder para as comunidades.
O líder da UNITA defendeu que a ausência de eleições autárquicas mantém os administradores municipais afastados de uma relação directa de prestação de contas perante os cidadãos e considera que a escolha dos responsáveis locais por via eleitoral reforçaria a legitimidade democrática da administração pública.
“Hoje, o administrador não presta contas porque não deve o cargo ao cidadão. O governador não tem legitimidade popular”, afirmou.
Adalberto Costa Júnior garantiu que o compromisso terá prazos e mecanismos de responsabilização pública, apelando aos angolanos para cobrarem o cumprimento das medidas anunciadas.
As eleições autárquicas continuam por realizar em Angola, apesar de a Constituição da República prever a existência de autarquias locais, entidades territoriais com órgãos representativos próprios e autonomia administrativa e financeira.
