O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais várias normas da Lei das Organizações Não-Governamentais (ONG), por violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, bem como da liberdade de associação, dando provimento parcial ao pedido de fiscalização apresentado pelo grupo parlamentar da UNITA.

A decisão consta do Acórdão n.º 1166/2026, de 3 de Novembro, relativo ao processo n.º 1462-B/2026, a que o Imparcial Press teve acesso, no qual os juízes conselheiros apreciaram a conformidade constitucional de diversas disposições da Lei n.º 2/26, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico de registo, funcionamento e fiscalização das organizações não-governamentais em Angola.

No dispositivo do acórdão, o Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 6.º, da alínea j) do n.º 2 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 30.º e da alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo, por violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República de Angola.

Foi igualmente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 3 do artigo 13.º, por violação da liberdade de associação, prevista no artigo 48.º da Constituição.

Entre as questões apreciadas, os juízes consideraram que a norma do artigo 6.º, ao remeter para um acto do Titular do Poder Executivo a definição do procedimento de habilitação das ONG, sem estabelecer previamente os respectivos pressupostos essenciais, comprometia a certeza e a previsibilidade exigidas pelo princípio da segurança jurídica.

O Tribunal entendeu que a falta de critérios claros para a habilitação administrativa, conjugada com a ausência de delimitação da sua relação com o procedimento de inscrição, não permitia às organizações conhecer antecipadamente as condições de acesso ao estatuto de ONG e as consequências de uma eventual decisão desfavorável.

Na análise das disposições relativas à liberdade de associação, o TC considerou que a Constituição garante o direito de constituir associações sem dependência de autorização administrativa e que a intervenção do legislador não pode comprometer o núcleo essencial desse direito.

O acórdão apreciou ainda normas relacionadas com a supervisão, monitoria, recolha de informação, transparência financeira e prestação de contas das organizações.

Sobre estas matérias, os juízes entenderam que o Estado pode estabelecer mecanismos de controlo destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, desde que respeitem os limites constitucionais.

Por essa razão, o Tribunal não acolheu integralmente os argumentos apresentados pela UNITA, considerando constitucionalmente admissíveis várias das obrigações de transparência e fiscalização previstas na lei, nomeadamente as relacionadas com a prevenção de actividades ilícitas e o cumprimento das recomendações internacionais.

O pedido de fiscalização abstracta sucessiva foi apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, que contestou diversas disposições do diploma, por considerar que restringiam a liberdade de associação, a autonomia organizativa e patrimonial das ONG e a segurança jurídica.

A Lei das ONG foi aprovada pela Assembleia Nacional, em Janeiro deste ano, com 106 votos do MPLA a favor e 77 contra da UNITA.

O diploma foi justificado pelo Executivo com a necessidade de reforçar a transparência, a fiscalização das organizações e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

O pedido da UNITA foi admitido pelo Tribunal Constitucional em Abril. Com o Acórdão n.º 1166/2026, de 3 de Novembro, as normas declaradas inconstitucionais deixam de poder produzir efeitos nos termos da decisão, que tem força obrigatória geral, mantendo-se, contudo, as restantes disposições da lei que não foram declaradas inconstitucionais.