Serviço de Informações (SINFO): Saiba como funcionava esse órgão que contribuiu na morte de Jonas Savimbi
Serviço de Informações (SINFO): Saiba como funcionava esse órgão que contribuiu na morte de Jonas Savimbi
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A Evolução do Conceito Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado da República de Angola (1975-2010)” foi o título da dissertação apresentada por Marcelino Cristóvão Bonzela Franco, um oficial dos Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE), para obtenção de grau de Mestre em “Estratégia” no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, de Portugal, em 2013.

Em véspera da data da sua fundação, o Imparcial Press traz hoje à baila uma parte deste trabalho académico, a fim de elucidar os seus leitores sobre como funcionava esse extinto órgão de segurança – que, desde Março de 2010, passou a designar-se Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) – controlado pelo Presidente da República, João Lourenço.

Aqui vai:

As primeiras eleições multipartidárias, realizadas em Setembro de 1992, decorreram sem a presença de um órgão de inteligência e segurança propriamente dito, pois nessa altura a comissão mandatada para a elaboração de uma nova estrutura para cuidar da segurança interna do país, ainda não tinha concluído o seu trabalho, situação que foi ultrapassada mais tarde, conforme já se fez referência.

Em 25 de Março de 1994, o Conselho de Ministros através do Decreto n.º 8/94, aprovou o Estatuto Orgânico do Serviço de Informações (SINFO), que nos seus mais diversos articulados, dispõe sobre a sua organização, atribuições e funcionamento.

Este serviço, foi criado com a finalidade precípua de ser um órgão de inteligência adequado ao novo regime político, actuando, sem quaisquer motivações político[1]partidárias, em estreita observância das leis e em defesa do Estado e da sociedade.

No regime anterior os Serviços de Segurança tinham um carácter político e policial, e o Estado estava preocupado em exercer um forte policiamento das pessoas ou grupos que actuavam contra os seus interesses e se opunham ao regime vigente.

Com o novo regime político estes Serviços foram transformados em órgãos de pesquisas, tratamento e disseminação de informações, e o carácter policial e partidário que possuíam foi abolido.

Assim a actividade de pesquisas, tratamento e disseminação de informações, passou a ser vista pelo Estado como um instrumento fundamental para a inserção internacional, para a segurança do país, e principalmente para a produção de conhecimentos estratégicos com fins económicos, tecnológicos, militares e sociais.

Outrossim, para o governo democrático angolano, era essencial a posse de informações que lhe permitia, no campo interno, identificar a existência de problemas e ameaças que pudessem perturbar a ordem pública, a paz social, a segurança das pessoas ou prejudicar a sua economia.

Para dar cumprimento ao desiderato acima referenciado e com base na experiência de alguns anos de existência da actividade de inteligência e de segurança, realizou-se a organização do Serviço de Informações com a criação de estruturas aligeiradas, visando alcançar maior operacionalidade e eficiência, buscando permanentemente os ajustes no foco das áreas e temas sob o seu acompanhamento, privilegiando aqueles referentes à defesa das instituições democráticas e à identificação de ameaças e oportunidades aos interesses nacionais, por forma a melhor poderem se inserir na nova sociedade democrática e contribuir para o cumprimento da sua missão que é a preservação da Segurança Nacional, aqui definida como sendo a “actividade do Estado no sentido de garantir a defesa da independência e soberania nacionais e da integridade do território; garantir a segurança ordem e a tranquilidade pública; proteger as pessoas e bens; prevenir e combater a criminalidade; assegurar o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.”

Atribuições, papel e competências no âmbito da Segurança Nacional

O SINFO era um órgão com características multipartidárias e contrariamente a estrutura de segurança existente no regime monopartidário não era detentor de poder de polícia, por isso não podia fazer buscas nem captura, nem tão pouco efectuar prisões.

Após a sua criação dentro do MININT, funcionou como um Serviço desconcentrado com autonomia financeira e patrimonial sendo mais tarde por força da nova Lei da Segurança Nacional aprovada a 16 de Agosto de 2002, se tornado completamente autónomo e dependente do Chefe do Governo.

Durante a sua vigência cumpriu cabalmente com o seu papel de grande importância para salvaguardar a soberania do estado angolano. A actividade do SINFO estava relacionada à pesquisa, produção e processamento de informações, necessárias a prevenir, impedir e combater a sabotagem e outras acções e ou actividade ligadas ao crime organizado.

Nesta acção incluíam-se a pesquisa e recolha de informações relacionadas com questões políticas, sociais e económicas que representassem ameaças, reais ou potenciais, de interesse da sociedade e do País, bem como à proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e do povo angolano.

Falar-se do papel do SINFO, importa considerar duas etapas diferentes, sendo a primeira que vai desde a sua fundação (1994 a Abril de 2002), período que atrás consideramos de “regime híbrido”, onde a sua actividade limitou-se fundamentalmente à recolha, processamento e análise de informações que permitissem compreender, diagnosticar e prognosticar as ameaças, riscos e acções subversivas que poderiam emergir no âmbito da segurança e defesa do país, detectando-as de forma antecipada com o objectivo de poder prevenir e serem adoptadas medidas de resposta quer de segurança, como militares.

Fruto da situação vivida naquele período, o Serviço viu-se forçado a criar algumas estruturas operativo/combativas e adaptá-las à nova realidade, porque em determinadas ocasiões teve que desenvolver acções de carácter operativo, com o objectivo de preparar missões pontuais e excepcionais destinadas à neutralização de certas ameaças, e no caso, as acções de carácter terrorista que eram desenvolvidas pelos grupos de guerrilha da UNITA.

Neste período destaca-se o facto de o SINFO ter cumprido também com uma das missões tradicionais de inteligência, que consistiu no apoio prestado às operações militares das Forças Armadas Angolanas no combate às forças militares da UNITA, que em grande medida permitiu o desfecho com sucesso do combate a essas forças de guerrilha da UNITA nos anos 1994-2002.

Esta missão consistiu fundamentalmente no fornecimento de informações necessárias à planificação e realização de operações tanto a nível estratégico, táctico e operacional bem como informações destinadas à neutralização de acções terroristas.

A segunda etapa inicia-se a partir da assinatura do Acordo de Paz, em Abril de 2002, e decorre até 2010, altura da sua extinção e substituição pelo SINSE. Foi nesta etapa que o SINFO deu início de facto à actividade de pesquisa, produção e processamento de informações destinadas à garantia da segurança e prevenção de actos tendentes a alterar ou destruir o Estado democrático ou seja deu início de facto ao exercício da actividade de inteligência.

Durante o período verificou-se a alteração da Lei de Segurança Nacional que introduziu uma nova definição sobre o sentido e fins da segurança nacional.

Por força da nova Lei, o SINFO deixou de depender do Ministro do Interior para depender do Chefe do Governo, ou seja, do Presidente da República, tornando-se num órgão completamente autónomo relativamente a outras tutelas. Nesta altura registaram-se outras alterações como a aprovação do novo Estatuto Orgânico do SINFO.

Com o novo estatuto orgânico as principais atribuições do SINFO, eram a de pesquisar e processar todas as informações destinadas a prevenir o combate às actividades subversivas, espionagem, o terrorismo, a sabotagem e todo o tipo de acções que pela sua natureza possam alterar o estado democrático e direito, garantir o fluxo de informações necessárias para o bom exercício das actividades dos órgãos de soberania, fundamentalmente dos domínios políticos, económicos, sociais e técnico-científicos, bem como o de colaborar na execução da política de defesa nacional nos termos estabelecidos pela lei.

Estrutura Funcional

De acordo com o Decreto-lei 1/0884, a estrutura organizacional do SINFO dividia-se da seguinte forma:
a) Direcção Geral;
b) Serviços de Apoio Consultivo;
c) Serviços de Apoio Técnico;
d) Serviços de Apoio Instrumental;
e) Serviços Executivos Centrais;
f) Serviços Operativos Locais;
g) Órgão Tutelado.

a) A Direcção Geral – Aquando da criação do SINFO em Março de 1994, a direcção era composta pelo chefe do Serviço e o respectivo adjunto. O primeiro chefe do SINFO foi Fernando da Piedade Dias dos SantosNandó“, que exercia este cargo desde o ano de 1991, altura em que se processava a mudança do regime político, e que por força do Estatuto Orgânico do MININT, cumulativamente era também vice-ministro do Interior, tendo exercido este cargo até Maio de 1996.

Durante alguns meses dos anos 1995/96 exerceu as funções de chefe do SINFO de forma interina, Baltazar Gourgel Dombolo (já falecido), integrante dos quadros do Serviço.

De Maio de 1996 a Abril de 1999, exerceu o cargo de chefe do SINFO, Fernando Garcia Miala que também de forma cumulativa ocupou a função de vice-ministro do Interior, um quadro proveniente da contra inteligência militar, onde exerceu funções de director adjunto e mais tarde exerceu as funções de director geral do Serviço de Inteligência Exterior.

Este foi um dos chefes do SINFO que defendeu a ideia de que o titular deste cargo não deveria ocupar funções governamentais, e defendendo também que o Serviço de Informações não deveria fazer parte da nomenclatura do Governo, mas aparecer como órgão auxiliar do Chefe do Estado.

De Abril de 1999 a Março de 2000, o SINFO foi chefiado por Fernando Eduardo Manuel (o seu último cargo foi de Administrador Municipal de Viana, em Luanda), que também de forma cumulativa ocupou a função de Vice-Ministro do Interior, um quadro operacional do Serviço que ganhou destaque pela sua experiência, ao ter sido Delegado provincial do ex-MINSE em três províncias, incluindo a capital, director nacional em áreas operativas muito sensíveis. Pela primeira vez este órgão foi chefiado por um quadro sénior formado nas suas fileiras e proveniente dos quadros operacionais.

De Março de 2000 a Dezembro de 2002, chefiou o SINFO Carlos José Manuel, um outro quadro operativo de raiz, que teve destaque nas diversas funções que exerceu ainda no ex-MINSE como delegado provincial e director operativo, bem como na participação em várias operações de inteligência durante o seu mandado, particularmente a que esteve ligada a captura do líder rebelde da UNITA, Jonas Savimbi, em Fevereiro de 2002.

De Dezembro de 2002 a Abril de 2006, exerceu o cargo de chefe do SINFO Mariana de Lourdes Lisboa Filipe, também uma oficial proveniente dos quadros do Serviço. Foi a partir do mandado destes dois elementos que o Chefe do Serviço deixou de ocupar cumulativamente o cargo de Vice-Ministro do Interior, bem como se registou a alteração do primeiro Estatuto Orgânico.

De Abril de 2006 até a sua extinção em 2010, o SINFO era chefiado por Sebastião José António Martins (ex-ministro do Interior), um quadro antigo do Serviço que esteve a exercer as funções de vice-ministro do Interior.

Ao director-geral do SINFO, se subordinavam 16 órgãos centrais e dezoito delegações provinciais. O director-geral, por sua vez, estava subordinado ao Chefe do Governo.

b) Serviços de Apoio Consultivo – eram os órgãos constituídos sob a forma colegial, e tinham a função de se pronunciarem, aconselharem e auxiliarem o Chefe do Serviço no balanço semestral e anual do Serviço, bem como nos assuntos atinentes à organização, funcionamento e políticas gerais do Serviço, apoio na condução da estratégia geral e operacional dos órgãos operativos do Serviço, apoio na gestão corrente das actividades do Serviço a pedido do Chefe, bem com na gestão e condução da política de quadros, direcção e gestão de recursos humanos.

O SINFO possuía quatro órgãos de apoio consultivo, sendo o Conselho Consultivo, o Conselho Operativo, o Conselho de Direcção e o Conselho Superior de Quadros. Participavam nas reuniões destes órgãos os Directores Nacionais e Chefes dos Serviços de Apoio Técnico, Instrumental, Executivos Centrais e Serviços Operativos Locais, de acordo as atribuições e carácter de cada órgão.

c) Serviços de Apoio Técnico – são aqueles órgãos cujas funções estavam ligadas ao estudo e tratamento de assuntos nos domínios da consulta e assessoria jurídica, bem como nos domínios do planeamento, preparação e elaboração de projectos de normas e programas sobre políticas e desenvolvimento do Serviço.

d) Serviços de Apoio Instrumental – são aqueles que, através da realização material diversificada, executavam, nomeadamente, serviços de expediente, arquivo, administração e gestão de recursos humanos, acção social, gestão e controlo do orçamento, administração do património, logística e transporte, intercâmbio e cooperação, relações públicas e protocolo, bem com a recolha e tratamento da informação que servem também de suporte à prossecução das actividades de outros órgãos e serviços.

Entre estes destaca-se a inclusão do órgão que desenvolve as actividades de auditoria e segurança, cujo escopo principal da sua actividade está virada no controlo e segurança da informação, na protecção do conhecimento e das instalações, controlo sobre o comportamento ético e deontológico dos funcionários do Serviço.

e) Serviços Executivos Centrais – comportavam o conjunto de serviços e órgãos operativos centrais e de apoio técnico operativo e informativo, que através do exercício das suas atribuições, executavam directamente os objectivos específicos do Serviço.

Eram os órgãos encarregues da colecta, análise e a disseminação de informações consideradas importantes para o processo de decisão nos assuntos referentes à segurança nacional. É no conjunto destes órgãos onde estavam as ferramentas então usadas pelo SINFO no desenvolvimento das suas actividades operativas.

Como órgãos de especialidade, eram os responsáveis pela luta contra as actividades subversivas tais como o terrorismo, a espionagem, o crime organizado, a sabotagem e outras que afectam a segurança do país.

Controlavam as actividades dos agentes conhecidos ou suspeitos, e desenvolviam acções de inteligência e de segurança para determinar as metas e “modus operandi” dos agentes subversivos e dos serviços de inteligência estrangeiros.

f) Serviços Operativos Locais – considerados órgãos desconcentrados tinham por missão a execução das actividades específicas do Serviço na respectiva área de jurisdição, a recolha de dados e colecta de informações para a concepção de medidas operativas sectoriais locais.

g) Órgão tutelado – era o Instituto Nacional de Informações de Segurança, encarregue pela formação técnico-profissional especializada e académica dos funcionários e é dotada de personalidade jurídica e financeira, cuja actividade se estende por todo o país, com a criação de centros de formação nas mais diversas regiões e províncias do país.

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