A Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) instaurou um procedimento disciplinar contra o juiz de Direito João António Sebastião, da Sala de Competência Genérica de Calulo, Tribunal da Comarca do Sumbe, por alegados indícios de comportamento indecoroso, susceptível de configurar corrupção.

A decisão foi tomada na 7.ª Sessão Ordinária da Comissão Permanente do CSMJ, realizada a 4 de Agosto, que apreciou igualmente vários processos disciplinares e outros assuntos relacionados com a actividade dos magistrados judiciais.

Segundo a deliberação, em posse do Imparcial Press, o procedimento disciplinar contra João António Sebastião decorre de indícios de uma conduta considerada incompatível com os deveres inerentes ao exercício da magistratura. A decisão, contudo, não especifica os factos concretos que estarão na origem das suspeitas.

Na mesma sessão, o CSMJ aplicou a sanção de advertência registada à juíza de Direito Nimba Lídia Muanza Sicato, à data colocada na 3.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda, no âmbito do processo disciplinar n.º 16/26-SI.

A medida foi aplicada ao abrigo dos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), e 74.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

A mesma sanção foi aplicada aos juízes de Direito Delson Tomás Magalhães, Berta Kagiza Cahombo Tomé Armando e Rosalina de Fátima Manuel Mbongue, à data em funções na Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Belas, no âmbito do processo disciplinar n.º 6/26-SI.

Juíza de Belas já tinha sido alvo de queixas

No caso de Rosalina de Fátima Manuel Mbongue, o Imparcial Press sabe que a decisão do CSMJ surge depois de a magistrada ter sido envolvida, em 2025, numa polémica relacionada com um litígio sobre a posse de uma parcela de terreno de grandes dimensões.

Na altura, a empresa Konda Marta apresentou participações junto da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), órgão da Procuradoria-Geral da República (PGR), e do próprio CSMJ, questionando a conduta da magistrada.

Segundo a participação divulgada na ocasião, a empresa alegava a existência de indícios de crimes de corrupção passiva de magistrado ou árbitro, tráfico de influência e prevaricação, imputações que deveriam ser objecto de investigação pelas autoridades competentes.

A Konda Marta alegava igualmente que a magistrada teria apresentado um suposto funcionário do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA) a um cidadão congolês, Zola Donga André, para tratar de documentação relacionada com um terreno cuja restituição provisória havia sido determinada pelo Tribunal da Comarca de Luanda.

Entre os documentos contestados estaria um título de concessão que, segundo a empresa, teria sido considerado falso num parecer do Ministério da Agricultura.

A empresa sustentava que a alegada intervenção da magistrada poderia revelar um interesse directo no processo e questionava, por isso, a sua imparcialidade.

A advertência registada agora aplicada pelo CSMJ, no entanto, não permite concluir que as alegações apresentadas pela Konda Marta tenham sido consideradas provadas, uma vez que a deliberação divulgada não especifica os factos que fundamentaram a sanção disciplinar aplicada à magistrada.

Outros processos apreciados

Durante a mesma sessão, a Comissão Permanente do CSMJ indeferiu três pedidos de transferência de magistrados e deferiu um.

Foram igualmente autorizados quatro pedidos de frequência de cursos de mestrado e doutoramento, bem como dois pedidos de exercício de actividade docente por magistrados.

O órgão deliberou ainda pelo arquivamento de dois autos de inquérito instaurados contra magistrados, não sendo especificados, na informação disponibilizada, os processos ou os fundamentos que determinaram o arquivamento.

Na mesma reunião, foi autorizada a retoma de funções da juíza de Direito Catarina Dinamene Dias Mendes da Conceição, na 2.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda.

As deliberações fazem parte das competências do CSMJ enquanto órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, num momento em que os procedimentos disciplinares envolvendo magistrados têm assumido particular relevância no debate sobre o funcionamento e a credibilidade do sistema de Justiça angolano.