A Amnistia aplica-se por intermédio de uma lei ou de um Decreto Presidencial de iniciativa legislativa. Nesse caso, o Parlamento debate e aprova a lei da Amnistia, que é promulgada pelo Presidente da República, com o objectivo de perdoar os cidadãos que cometeram determinados crimes

O que é a amnistia?
É um perdão ou esquecimento. É uma acção que o Estado ou Governos usam para perdoar os cidadãos em conflito com a lei.

Quantos tipos de amnistia existem?
Existem dois tipos. Amnistia Nacional, que é aplicada quando um Governo pretende perdoar determinados crimes, mediante um Decreto Presidencial ou uma lei que restitui aos cidadãos à liberdade. Depois temos Amnistia Internacional, que é aplicada quando governos de vários países se unem para defender direitos humanos, perdoando os actos que foram cometidos numa determinada circunstância.

Como se aplica a amnistia?
A Amnistia aplica-se por intermédio de uma lei ou de um Decreto Presidencial de iniciativa legislativa. Nesse caso, o Parlamento debate e aprova a Lei da Amnistia, que é promulgada pelo Presidente da República, com o objectivo de perdoar os cidadãos que cometeram determinados crimes.

Quais os cidadãos que devem merecer a Amnistia?
São amnistiados, de acordo com a Lei, todos os cidadãos que cometeram crimes comuns. Neste caso, apreciando a lei, beneficiam de perdão os cidadãos que cometeram crimes de 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022. Quer dizer que aqueles crimes que resultam em morte, violação sexual e peculato, por exemplo, não são amnistiados.

O que acontece aos amnistiados em caso de reincidência?
Os cidadãos reincidentes não são amnistiados.

Que diferença existe entre a amnistia e o perdão genérico?
A amnistia é uma forma de extinção criminal ou o perdão mediante uma lei, enquanto o perdão genérico é uma forma de extinção total ou parcial dos crimes. Isso quer dizer que no perdão genérico não teríamos apenas cidadãos condenados há oito anos, ou seja, todos seriam restituídos à liberdade. A amnistia pressupõe observância de regras e excepções. No perdão genérico todo e qualquer cidadão beneficia de perdão.

Quais os requisitos para se beneficiar da amnistia?
Primeiro requisito: ter cometido o crime no dia 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022. Segundo: ser um cidadão condenado. Terceiro: constar nos crimes comuns. Quarto: ser um dos crimes em que não foi usado o porte de arma de fogo ou que tenha resulta em morte.

Em que momento se aplica Amnistia?
Lei da Amnistia é aplicada na ocasião da celebração de mais um ano da Independência Nacional. O Presidente da República oferece aos cidadãos, em conflitos com as leis, o perdão das suas penas.

Podem os reclusos em situação de liberdade condicional beneficiar da Amnistia?
Os cidadãos em liberdade condicional não são abrangidos pela amnistia, porque a Lei é feita para os cidadãos condenados com pena de prisão até 8 anos.

in JA