
O Tribunal da Relação de Luanda suspendeu na quarta-feira, 18, os actos do processo eleitoral da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) para o mandato 2027-2029, na sequência de uma contestação ao calendário de apresentação de candidaturas, por alegada violação dos Estatutos da instituição, que fixam 31 de Outubro como prazo-limite.
A providência cautelar foi apresentada pelo advogado José Carlos João Miguel e outros candidatos à eleição do Bastonário e dos membros do Conselho Nacional da OAA, contestando o período de 27 de Outubro a 5 de Novembro de 2026, estabelecido pelo Conselho Nacional para a apresentação de candidaturas.
A decisão consta do Acórdão n.º 37/2026, referente ao Processo n.º 103/2026-L, datado de 18 de Novembro, no qual a 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil considerou preenchidos os requisitos legais para a concessão da providência cautelar.
Os requerentes alegam que o artigo 10.º dos Estatutos da Ordem estabelece 31 de Outubro como data-limite para a apresentação de candidaturas, tendo contestado igualmente a admissão de listas apresentadas depois daquele prazo.
Segundo o processo, os candidatos recorreram à Comissão Eleitoral e, posteriormente, ao Conselho Nacional, sem obter uma decisão favorável às suas pretensões.
Na fundamentação, o Tribunal da Relação considerou que os Estatutos da OAA prevalecem sobre o Regulamento Eleitoral, por as normas regulamentares não poderem contrariar disposições estatutárias.
Os juízes – Sebastião Luís Manuel, Hebnerque Daniel e Iracema Azevedo – rejeitaram também o argumento de que a coincidência do último dia do prazo com um sábado justificaria automaticamente a transferência do termo para o primeiro dia útil seguinte, entendendo que os prazos eleitorais obedecem a uma lógica própria de especialidade, celeridade e continuidade.
O tribunal considerou que a continuação do processo eleitoral sem a apreciação das irregularidades invocadas poderia causar prejuízos de difícil reparação aos candidatos, reconhecendo o risco decorrente da demora de uma decisão judicial definitiva.
A decisão teve igualmente em conta a existência de fundamento jurídico aparente para a pretensão dos requerentes, sobretudo perante a alegada desconformidade entre o calendário eleitoral e os Estatutos da Ordem.
O calendário eleitoral previa a apreciação das candidaturas para 19 e 20 de Novembro, seguindo-se a campanha eleitoral entre 20 de Novembro e 11 de Dezembro.