Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,

No dia 13 de Novembro de 2025, dei entrada nesta instituição à petição constante do Ofício n.º 0084/13/11/2025 – GPCA – T4CPS, S.A., cuja matéria se enquadra nas temáticas transversais do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), no Programa de Aceleração Digital de Angola (PADA), no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI) e no Decreto Presidencial n.º 148/25, de 30 de Julho, relativo ao Programa de Reconversão da Economia Informal ( PREI)

A referida petição tem como objectivo contribuir para o alargamento da base tributária no sector da tecnologia e inovação. Em síntese, embora a reclamação tenha sido apresentada por uma empresa privada, trata-se de um assunto de interesse público, alinhada com as políticas públicas de desenvolvimento económico, transformação digital e formalização da Economía Nacional.

Em Dezembro do mesmo ano, mantive um encontro no Gabinete do Contencioso para prestar esclarecimentos adicionais sobre a situação reportada. Contudo, desde então, nunca mais recebi qualquer informação sobre o andamento do processo.

Face à demora verificada, no dia 24 de Março de 2026 dirigi novo expediente a esta instituição, através do Ofício n.º 0025/24/03/2026 – GPCA – T4CPS, S.A., solicitando esclarecimentos sobre o estado do processo. Até à presente data, não obtive qualquer resposta formal.

Na última vez em que procurei informações sobre o assunto, foi-me comunicado verbalmente que o Gabinete do Procurador-Geral havia remetido o processo ao Gabinete do Contencioso no dia 30 de Março de 2026. Desde então, não me foi prestada qualquer informação adicional.

Importa referir que já decorreram mais de sete meses desde a apresentação da petição inicial e mais de três meses desde o último pedido formal de esclarecimento, sem que tenha sido remetida qualquer resposta oficial sobre o estado ou o tratamento dado ao processo.

Situação semelhante ocorre com o Ofício n.º 0099/22/12/2025 – GPCA – T4CPS, S.A., referente a matéria de calúnia e difamação contra a minha pessoa, veiculada pelos portais de notícias Estamos Juntos e 4 de Fevereiro.

As publicações em causa resultaram de uma interpretação distorcida de um encontro que mantive com o Sr. Alberto Cafussa, Director do Centro de Imprensa da Presidência da República, e o seu acompanhante. Importa salientar que ambos os portais possuem domínio angolano e que os respectivos redactores se encontram devidamente identificados e localizados.

Meses depois, já no início do presente ano, em busca de esclarecimentos, mantive um encontro com um dos responsáveis do Departamento de Cibercriminalidade. Todavia, os esclarecimentos prestados foram apenas verbais.

No dia 20 de Março do corrente ano, voltei a dirigir-me formalmente à instituição através do Ofício n.º 0020/20/03/2026 – GPCA – T4CPS, S.A., solicitando informações sobre o andamento do processo. Até à presente data, não recebi qualquer resposta formal.

Na última vez que estive na Procuradoria-Geral da República, há cerca de um mês, foi-me informado verbalmente que o expediente já possuía número de processo, encontrando-se, contudo, em tratamento exclusivamente interno.

Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,

Nos termos dos princípios da boa administração, da transparência administrativa, da celeridade processual e do direito à informação dos interessados, consagrados no ordenamento jurídico angolano, os cidadãos têm o legítimo direito de obter resposta às petições, reclamações e requerimentos que submetem às instituições públicas.

A ausência de qualquer resposta formal durante períodos tão prolongados não apenas dificulta o exercício dos direitos dos interessados, como também transmite aos cidadãos uma mensagem contraditória relativamente aos esforços institucionais de promoção da legalidade, da participação cívica e da confiança nas instituições do Estado.

Perante os factos acima expostos, as sucessivas demoras e a ausência de respostas formais, como se pode esperar que os cidadãos mantenham confiança nas instituições públicas quando estas não dão resposta aos problemas que lhes são apresentados?

A Procuradoria-Geral da República promove campanhas públicas incentivando os cidadãos a denunciarem práticas contrárias à lei, especialmente aquelas que lesam o interesse público. Contudo, quando os denunciantes não recebem qualquer resposta formal sobre as participações efectuadas, cria-se inevitavelmente a percepção de que a colaboração dos cidadãos com as instituições não é devidamente valorizada.

Tal situação enfraquece a confiança pública e transmite uma mensagem contraditória àqueles que, de boa-fé, colaboram com os órgãos do Estado na defesa da legalidade e do interesse público.

Perante esta realidade, como poderão os cidadãos acreditar plenamente na luta contra a impunidade, na igualdade perante a lei e no efectivo funcionamento das instituições da República?

A presente carta não pretende questionar o mérito ou o sentido das decisões que venham a ser tomadas nos processos referidos. Pretende apenas solicitar aquilo que qualquer cidadão legitimamente espera de uma instituição pública: uma resposta formal, transparente e dentro de um prazo razoável.

Por: Tomás Alberto