Os deputados à Assembleia Nacional angolana suspenderam hoje a discussão e votação da proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), devido a divergências sobre a taxa de tributação de 25% proposta pelo Executivo, considerada excessiva por parlamentares.

Em causa está a proposta de aplicação de uma taxa geral de 25% às empresas, contra a qual os deputados defendem uma redução para 20%, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo diploma, numa divergência que expõe as dificuldades de conciliar o reforço da arrecadação fiscal com a competitividade empresarial.

Antes da suspensão dos trabalhos, a presidente da 5.ª Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Aia-Eza da Silva Troso, manifestou preocupação com o agravamento da carga fiscal sobre determinados sectores, alertando para a passagem de algumas taxas de 15% para 35%, uma subida que considerou excessiva.

Segundo a deputada, a alteração poderá afectar os investimentos, os pagamentos e a actividade das empresas abrangidas, com possíveis reflexos nas decisões de expansão e criação de negócios, apesar de reconhecer que alguns sectores têm capacidade para suportar uma tributação superior.

A discussão levantou igualmente questões sobre a falta de incentivos fiscais à criação de emprego, com a deputada do MPLA Lourdes Caposso a defender que o diploma deve valorizar as empresas que apostem na empregabilidade e no desenvolvimento do capital humano.

A parlamentar considerou que as taxas previstas não evidenciam vantagens claras para os empresários que criem postos de trabalho e coloquem os trabalhadores no centro das suas estratégias de desenvolvimento.

Por sua vez, o deputado da UNITA Agostinho Kamuango defendeu a suspensão da discussão na globalidade, para permitir ao Executivo e aos parlamentares aprofundarem as questões pendentes e procurarem uma solução consensual.

Em resposta às preocupações, o secretário de Estado para os Assuntos Tributários, José Leiria, justificou a manutenção da taxa de 30% sobre despesas autónomas ou confidenciais, considerando que estas correspondem a encargos que não se encontram devidamente esclarecidos na contabilidade das empresas.

O governante manifestou igualmente concordância com a inclusão dos serviços acidentais nas definições do diploma e com a introdução de ajustamentos necessários.

A suspensão do debate evidencia o desafio de uma reforma fiscal que pretende alargar a base tributária e aumentar a arrecadação de receitas, sem agravar de forma desproporcionada os encargos das empresas, num contexto em que o investimento e a criação de emprego dependem também de previsibilidade e estabilidade tributária.

O Código do IRPC visa reformular a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, reforçar a competitividade fiscal, combater a evasão e a fraude, reduzir a dupla tributação internacional e aproximar as regras fiscais das práticas contabilísticas, incluindo normas sobre preços de transferência e grupos de sociedades.

Os deputados deverão retomar a discussão do diploma na terça-feira, 27, na expectativa de ultrapassar as divergências em torno das taxas e de outras disposições da proposta.