O Tribunal da Comarca de Cacuaco condenou esta semana o primeiro subchefe da Polícia Nacional afecto ao Comando Municipal de Cacuaco, Augusto Simão, a cinco anos de prisão efectiva, pelo crime de ofensa grave à integridade física, praticado contra o advogado João Figueiredo Dongala, em Setembro de 2021.

Na mesma decisão, o tribunal condenou ainda o arguido ao pagamento de uma indemnização civil superior a 50 milhões de kwanzas a favor da vítima, bem como ao pagamento de 100 mil kwanzas a título de taxa de justiça. Foi igualmente aplicada a pena acessória de proibição do exercício da função policial por um período de três anos.

Segundo uma nota da firma João Dongala – Advogados, RL, em posse do Imparcial Press, a condenação resulta de factos ocorridos no dia 18 de Setembro de 2021, quando João Dongala, no exercício das suas funções profissionais, foi ilegalmente detido e violentamente agredido pelo então subchefe da Polícia, enquanto se encontrava sob custódia policial.

De acordo com o comunicado, o advogado interveio numa acção de apreensão e destruição de bens pertencentes a vendedoras ambulantes, levada a cabo por agentes da Polícia Nacional, tendo apelado para que a actuação policial fosse pedagógica, proporcional e conforme à lei, permitindo que a Administração Pública desse destino legal aos bens apreendidos.

“A intervenção, legitimamente enquadrada no exercício da advocacia e na defesa da legalidade, desencadeou uma reacção abusiva por parte dos agentes, culminando numa detenção arbitrária e na subsequente agressão física do nosso sócio-gerente”, refere a firma.

Em consequência, foi apresentada participação criminal, promovida pelo Ministério Público, que deduziu acusação contra o arguido. Produzidas e apreciadas as provas em julgamento, o tribunal considerou procedente a acusação e proferiu sentença condenatória.

A firma João Dongala – Advogados, RL sublinha que a decisão “não constitui uma vitória pessoal ou da firma”, mas representa “uma conquista colectiva de todos os cidadãos vítimas de arbitrariedades e abusos de autoridade”, traduzindo-se num reforço do Estado Democrático e de Direito e numa vitória institucional da Ordem dos Advogados de Angola.

Em reacção à decisão, João Figueiredo Dongala afirmou ter recebido a sentença “com um profundo sentimento de justiça feita e de respeito pelas instituições do Estado angolano”.

“Ter sido agredido em pleno exercício profissional foi um dos maiores desafios da minha carreira. Esta condenação não apaga o sofrimento vivido, mas reafirma um princípio essencial: a lei existe para proteger os cidadãos e responsabilizar quem a viola, independentemente da função que exerça”, declarou.

O advogado considerou ainda que a decisão constitui um sinal claro de que “nenhum cidadão está acima da lei” e que nenhuma instituição se fortalece com o abuso, mas sim com a justiça, a transparência e o respeito pela dignidade humana.

João Dongala agradeceu o apoio recebido de colegas advogados, da Ordem dos Advogados de Angola, de magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como de membros da Polícia Nacional que se solidarizaram com o seu caso.

O processo é visto por sectores da advocacia como um precedente relevante no combate à impunidade e aos abusos de autoridade em Angola.