A Suprema Corte dos Estados Unidos da América decidiu manter o princípio da cidadania por nascimento, rejeitando uma tentativa do Presidente Donald Trump de restringir esse direito através de uma ordem executiva.

A decisão, aprovada por seis votos contra três, reafirma que as crianças nascidas em território norte-americano continuam a adquirir automaticamente a cidadania, independentemente do estatuto migratório dos seus pais.

O acórdão representa um revés para uma das principais medidas da política migratória da Administração Trump, que pretendia impedir a atribuição automática da cidadania a filhos de imigrantes em situação irregular, de titulares de vistos temporários, estudantes estrangeiros e turistas.

A ordem executiva, assinada no início do segundo mandato presidencial, nunca chegou a entrar em vigor, por ter sido suspensa por tribunais federais.

Na fundamentação da decisão, a maioria dos juízes considerou que a 14.ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos continua a garantir a cidadania a todas as pessoas nascidas no país e sujeitas à sua jurisdição, princípio consolidado há mais de um século pela jurisprudência norte-americana.

O entendimento mantém uma das interpretações constitucionais mais antigas e estáveis da história dos Estados Unidos.

A decisão também reafirma o precedente estabelecido em 1898 no histórico caso United States v. Wong Kim Ark, em que a Suprema Corte reconheceu o direito à cidadania de uma pessoa nascida em solo norte-americano, filha de pais chineses que não eram cidadãos dos Estados Unidos.

Esse julgamento tornou-se a principal referência jurídica sobre a interpretação da cláusula da cidadania prevista na 14.ª Emenda.

Especialistas em direito constitucional e imigração consideram que o acórdão reforça os limites dos poderes do Presidente da República perante a Constituição.

Para o advogado de imigração Murtaz Navsariwala, uma alteração desta natureza não poderia ser introduzida por via de uma ordem executiva, exigindo uma revisão constitucional ou uma mudança do entendimento consolidado da própria Suprema Corte.

Caso a medida tivesse produzido efeitos, milhões de famílias poderiam enfrentar dificuldades relacionadas com o registo civil, emissão de passaportes, reconhecimento da nacionalidade e acesso a diversos direitos associados à cidadania norte-americana.

Política migratória continua no centro do debate

A tentativa de restringir a cidadania por nascimento integrou a estratégia da Administração Trump para endurecer a política migratória, que incluiu igualmente o reforço das deportações, maiores restrições ao asilo e o aumento dos controlos fronteiriços.

A imigração continua a ser um dos principais temas do debate político nos Estados Unidos e deverá manter-se no centro da agenda até às próximas eleições.

Embora tenha rejeitado a ordem executiva, a Suprema Corte voltou a evidenciar as divisões ideológicas entre os seus membros.

Os três juízes vencidos defenderam uma interpretação mais restritiva da Constituição, enquanto a maioria concluiu que a cidadania por nascimento constitui uma garantia constitucional que não pode ser eliminada por decisão unilateral do poder executivo.

A decisão tem repercussões para milhares de famílias estrangeiras residentes nos Estados Unidos, incluindo comunidades lusófonas e africanas, ao manter inalterado o regime segundo o qual os filhos nascidos em território norte-americano são reconhecidos como cidadãos dos Estados Unidos desde o nascimento, salvo as excepções previstas na própria Constituição, como os filhos de diplomatas estrangeiros.